007669 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 007669
Acórdão
Descritores: Falta justificada, Falta justificada superior a 30 dias, Licença graciosa, Antiguidade, Lista de antiguidade
Recorrente: Pessanha , Jose
Recorridos: Minj
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINJ DE 1967/12/21.
Nr Convencional: JSTA00017837
Nr Documento: SA119690307007669
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/31cdb0c45464072b802568fc00373b06CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1969:007669.27
Sumário
As faltas justificadas dadas por um funcionario ao abrigo do artigo 4 do Decreto n. 19478, de 18 de Março de 1931, alem de trinta dias são descontadas, nos termos do paragrafo 2 do artigo 12, na licença graciosa do ano seguinte. Reintegrada a assiduidade nos termos do citado preceito, não pode o excesso num dos anos ter projecção na antiguidade do funcionario faltoso. O paragrafo 1 do artigo 26 do citado decreto so tem aplicação quando as faltas justificadas dadas no ano anterior alem do limite previsto no paragrafo 2 do artigo 12 excedam o numero de dias de licença graciosa a que o funcionario tenha direito no ano imediato.