069125 - Supremo Tribunal de Justiça

A divergencia de datas - entre a exarada na certidão de citação e a referida na respectiva nota - verificada por lapso evidente do funcionario, indicando ao citado dois termos finais de prazo para contestar, constitui irregularidade sanavel por aplicação analogica do disposto no artigo 198, n. 3, do Codigo de Processo Civil, não podendo o erro prejudicar o defendente, pois interessa, fundamentalmente, o apuramento da situação juridica referida na petição.

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