044227 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Ribeiro
Processo: 044227
Acórdão
Descritores: Medida da pena, Pressupostos, Prevenção criminal, Suspensão da execução da pena, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00021507
Nr Documento: SJ199310140442273
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a72e59f379f21419802568fc003a7ae5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:044227.75
Sumário
O artigo 72, n. 1 do Código Penal, prescreve que a determinação da medida da pena, far-se-á em função da culpa do agente, tendo ainda em conta as exigências de prevenção de futuros crimes. Tendo-se provado que o arguido gastou o dinheiro de que se apoderou ilicitamente , que foi despedido, que é operário, com encargos familiares, ganhando o ordenado mínimo nacional, o facto de, no decurso do processo, não ter reparado o dano, não pode funcionar como circunstância agravante. É da verificação de que a simples censura do facto e a ameaça da pena bastarão para afastar o arguido da criminalidade, satisfazendo as necessidades de reprovação e prevenção do crime, que o n. 2 do artigo 48 do Código Penal faz depender a suspensão da execução da pena. Podendo o Juiz suspender a execução da pena independentemente do não pagamento da indemnização na sua totalidade, pode, por maioria de razão, fazer depender a suspensão do pagamento de uma parte limitada daquela indemnização.