016591 - Supremo Tribunal Administrativo

Mostrando-se que o contribuinte condenado por falta de oportuno pagamento do imposto de transacções, tem bom comportamento fiscal anterior e so não entregou o imposto no prazo legal por alguns dos seus principais clientes lhe terem pago as respectivas contas com grande atraso e se ter encontrado em estado de extrema debilidade economica, o que implica grande diminuição da sua culpa, deve ser decretada a suspensão da execução da pena de multa que lhe foi imposta.