I - Se no recurso de decisão proferida pelo Tribunal Administrativo de Círculo o recorrente invoca factos que poderiam eventualmente conduzir a decisão diferente mas não argui a nulidade de omissão...

I - Não e de invocar o artigo 154 do Codigo de Processo Penal de 1929 relativamente a sentença proferida em processo que estava pendente quando entrou em vigor o novo Codigo, uma vez que por força do...

Mostrando-se que o contribuinte condenado por falta de oportuno pagamento do imposto de transacções tem bom comportamento fiscal anterior e praticou o facto em circunstancias que implicam forte...

E de suspender a execução da pena de multa ao grossista registado que infringiu o artigo 41 do Codigo do Imposto de Transacções uma vez que se provou não ter praticado anteriormente outra infracção a...

Se se prova que o contribuinte, não obstante ter bom comportamento fiscal anterior, recebeu dos clientes o imposto de transacções que lhes liquidou e o desencaminhou, não o entregando nos cofres do...

Mostrando-se que o contribuinte condenado por falta de oportuno pagamento do imposto de transacções, tem bom comportamento fiscal anterior e so não entregou o imposto no prazo legal por alguns dos...

I - Dois inscritos maritimos que foram presos ao transportarem couros verdes furtados da doca do porto de Leixões cometem a tentativa de delito de descaminho de direitos de importação. II - A pena...