Culpa atenuada - Jurisprudência Portuguesa

I - O dirigente maximo do serviço pode considerar justificada a ausencia, por motivos atendiveis, independentemente do procedimento disciplinar. II - A infracção de falta de assiduidade não dispensa...

I - Praticou um acto disciplinarmente punivel, o medico que - agindo na qualidade de medico-chefe em funções no Serviço de Obstetricia do Hospital Regional de Faro - recebeu, em 21 de Maio de 1982,...

Quando se não trate de infracção dolosa, o infractor e primario, agiu sem elevado grau de negligencia e o imposto em divida atinge reduzido montante, e de suspender-se a pena de multa aplicada.

É de conceder a suspensão da pena de multa, nos termos do artigo 17 do Decreto-Lei n. 237/70, de 25 de Maio, face à reduzida gravidade objectiva da infracção e às circunstâncias de ordem pessoal,...

Mostrando-se que o contribuinte condenado por falta de oportuno pagamento do imposto de transacções tem bom comportamento fiscal anterior e praticou o facto em circunstancias que implicam forte...

Mostrando-se que o contribuinte condenado por falta de oportuno pagamento do imposto de transacções, tem bom comportamento fiscal anterior e so não entregou o imposto no prazo legal por alguns dos...