01869/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cândido de Pinho
Processo: 01869/02
Acórdão
Descritores: Pena de inactividade, Suspensão de eficácia, Quantificação de prejuízos, Subsistência digna, Ónus de alegação de factos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00058522
Nr Documento: SA12002121801869
Juízes: Pais BorgesAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b1e48ee6f6a9112580256ca70053e51fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:01869.02.25
Sumário
A possibilidade de quantificação dos prejuízos causados pelo acto administrativo não deve servir de critério único na dogmática da suspensão de eficácia no âmbito da al.a), do nº1, do art. 76º da LPTA. A privação, por força de acto disciplinar punitivo, de um rendimento normal e certo, como o do vencimento mensal, por força por exemplo de uma pena de suspensão de actividade por dois anos, pode ser questão relacionada com a subsistência humana e com dignidade de vida e, portanto, com direitos fundamentais de tutela constitucional. Para tanto, ao requerente da providência cumpre fornecer os dados de facto necessários ao juízo de prognose a efectuar pelo tribunal acerca do preenchimento, com boa dose de verosimilhança, do requisito da alínea a) citada.
Texto
Acordam na 1ª Subsecção da 1ª Secção do STA I- A..., com os demais sinais dos autos, recorre jurisdicionalmente da sentença do TCA, que lhe indeferiu o pedido de suspensão de eficácia do acto do Ministro da Ciência e do Ensino Superior de indeferimento tácito de um recurso apresentado contra a decisão da subsecção do Senado dos Assuntos Disciplinares da UTL de lhe aplicar a pena disciplinar de dois anos de inactividade. Nas alegações, concluiu do seguinte modo: «1ª Mal andou o aliás douto acórdão recorrido ao considerar que não se encontra preenchido o requisito da alínea a) do nº1 do art. 76º da LPTA; 2ª Tendo por base um juízo de normalidade e segundo as regras da experiência comum, não esquecendo que estão e causa factos notórios de conhecimento geral e público, não se pode deixar de considerar que o ora requerente deixou patente a repercussão que a execução do acto vai ter na sua economia familiar e doméstica; 3ª Por um lado, ficou cabalmente demonstrada a exclusividade do rendimento auferido pelo requerente, no exercício da função pública; 4ª Por outro lado, ficou igualmente evidente a sua importância para economia familiar do requerente, dado que devido ao montante do seu vencimento -Euros 3847,23-, este representa o meio de garantia da subsistência do seu agregado familiar, revelando-se imprescindível para a manutenção do seu nível de vida; 5ª Uma vez que, a execução do acto suspendendo implica a inibição do exercício da actividade do requerente, paralisando por completo a sua actividade profissional, a presente execução tem capacidade de pôr em causa o seu sustento, bem como o da sua família, porquanto se encontra plenamente preenchido o requisito da alínea a) do nº1 do artigo 76º da LPTA; 6ª Para além do que, a execução do acto em crise representa um verdadeiro incentivo aos vários meios de comunicação social, fundamentando as notícias que têm sido publicadas, pelo que compromete irremediavelmente o efeito útil de uma futura decisão anulatória; 7ª Efectivamente, é evidente que o ora requerente pretende com a anulação do acto cuja suspensão se requer, para além de retomar as suas funções “limpar” o seu nome, imagem e reputação, o que se revelará completamente inútil se o acto for executado antes de os tribunais se pronunciarem sobre a efectiva legalidade da mesma; 8ª Assim sendo, visto que a execução do acto irá trazer ao ora requerente graves danos, insusceptíveis de avaliação económica, ao nível da difamação do seu nome, imagem e reputação, mais evidente se mostra o preenchimento da alínea a) do nº1 do art. 76º da LPTA; 9ª Tendo em vista o deferimento do pedido ora exposto, cumpre igualmente verificar o preenchimento do requisito negativo constante da línea b) do nº1 do art. 76º da LPTA; 10ª O interesse público subjacente à aplicação da pena de inactividade, prende-se com a manutenção e salvaguarda da credibilidade, bom nome e regular funcionamento das instituições; 11ª Uma vez que as únicas funções que o ora requerente desempenha presentemente são as de docente da Faculdade de Arquitectura –funções que não foram objecto de qualquer reparo ou censura nos processos de inquérito que antecederam a aplicação da pena de inactividade -, não existe qualquer perigo de continuidade ou reincidência da conduta alegadamente ilícita; 12ª Porquanto, seria claramente atentatório do princípio da proporcionalidade, conferir execução imediata a uma medida disciplinar, cujos alegados fundamentos de aplicação há muito não subsistem, e cuja execução pode conduzir à privação do único meio de subsistência do agregado familiar do requerente, por um longo período de dois anos, com as indispensáveis consequências económicas, sociais e sentimentais na vida do ora requerente e dos seus familiares; 13ª Assim sendo, uma vez que a prossecução do interesse público é perfeitamente harmonizável com o deferimento do pedido de suspensão de eficácia peticionado, encontra-se plenamente preenchido o requisito negativo da alínea b) do nº1 do artigo 76º da LPTA; 14ª De igual forma, no que se refere ao requisito da alínea c) do nº1 do art. 76º da LPTA, dúvidas não existem quanto ao seu preenchimento; 15ª Com efeito, a legalidade da interposição do recurso é manifesta, porquanto o requerente tem legitimidade processual activa, oi acto é recorrível, o recurso é tempestivo e o tribunal é competente». Os Factos Alegou e concluiu igualmente a entidade recorrida, defendendo a manutenção da decisão impugnada.O digno Magistrado do MP junto deste Tribunal é de opinião que o recurso não merece provimento.Cumpre decidir.O acórdão recorrido julgou assente a seguinte factualidade: - O requerente exerce funções docentes, na qualidade do Professor Associado, em regime de dedicação exclusiva, na Faculdade de Arquitectura de Lisboa. - Em 06.11.2000, através de carta enviada pelo Presidente da Comissão de Gestão da Faculdade de Arquitectura, o ora requerente teve conhecimento oficioso que, pelo Despacho n° 3/2000 do Reitor da U.T.L., lhe havia sido instaurado um processo disciplinar - cfr. doc. 4, fls. 61 e 64 a 66. - Ao referido processo disciplinar (nº 11-07/06-2001 ), instaurado com fundamento numa alegada acumulação ilegal de funções públicas com privadas durante o ano de 2000/01, foi apenso o processo disciplinar instaurado por despacho, de 09.11.2001 (Proc. n° 11.06/14-2000), e o processo disciplinar instaurado por despacho, de 21.11.01 (Proc. n° 11.06/14-A-2000) - cfr. doc. 4. - Em 05.12.2001, o requerente foi notificado da respectiva Nota de Culpa (doc. 4, fls.. 71 a 76), e, em 20.12.01, apresentou a sua defesa escrita (cfr. doc. 6. fls. 77 a 94). - Em 29.04.2002, o requerente foi notificado da deliberação da Subsecção do Senado dos Assuntos Disciplinares, que lhe aplicou a pena de inactividade graduada em dois anos - cfr. doc. 7, fls.. 95 a 97. - O ora requerente interpôs, em 14.05.2002, recurso gracioso, nos termos do art. 75° do Estatuto Disciplinar (ED) e do art. 5°, alínea c) do Regimento do Senado da Universidade Técnica de Lisboa - cfr. doc. 1, fls.. 19 a 47 (e docs. de fls.. 48 a 51), cujo teor aqui se dá por reproduzido. - Pelo ofício, datado de 31.05.02, da Reitoria da U.T.L, o requerente foi notificado da remessa do recurso para o Ministério da Ciência e do Ensino Superior, visto que o respectivo Ministro seria a entidade competente para proferir qualquer decisão sobre a matéria - cfr. doc. 2, fls.. 52 e 53 a 55. - Até à data da interposição do presente meio processual acessório -16.08.02 - não foi proferida qualquer decisão, pelo que é do acto de indeferimento tácito de S. Exa o Ministro da Ciência e do Ensino Superior que se requer a presente Suspensão de eficácia. I)- De acordo com a lista de Pessoal Docente ao abrigo do Dl. n° 15/96, de 6/3- informação relativa a 31.12.01- o nome do requerente consta na categoria de "Professor Associado" da U.T.L. - Faculdade de Arquitectura, regime de dedicação exclusiva e de "Professor Associado Convidado", "Tempo Parcial 51 %" da Universidade Moderna (Lisboa) - cfr. doc. 1 (junto com a resposta), fls.. 121 e 122». O Direito 1- Como é sabido, a concessão da suspensão de eficácia dos actos administrativos depende da verificação dos seguintes requisitos: a)- a execução tem que constituir causa de prejuízos de difícil reparação; b)- a suspensão, quando decretada, não pode implicar grave lesão do interesse público; c)- do processo não hão-de resultar fortes indícios de ilegalidade na interposição do recurso contencioso. Tal é o que emerge do artigo 76º da LPTA. É, por outro lado, ponto assente que estes requisitos são de verificação cumulativa, necessariamente. Donde, bastará que um deles fique por demonstrar para que a providência já não possa ser decretada( entre tantos, os Acs. do STA de 9/6/92, in AD nº 379/723; de 3/5/94, in AD nº 403/759; STA de 2/7/96, in Proc. Nº 40.501). 2- Começando pelo primeiro, importa desde já referir que o conceito indeterminado "prejuízo de difícil reparação" tem que ser concretizado, reproduzido ou traduzido caso a caso por factos que o interessado requerente deve trazer ao processo. Não, bem entendido, através de uma demonstração cabal, perfeita e exaustiva da invocação factual, uma vez que neste processo não é possível efectuar prova testemunhal, e até porque a lei não é tão exigente a esse ponto ao bastar-se com uma forte aparência, com um mero juízo de probabilidade( «...cause provavelmente...»). Mas, de qualquer modo, cabe ao requerente expor as razões fácticas que se integrem no conceito, devendo para isso ser explícito, específico e concreto, não lhe sendo permitido recorrer a expressões vagas, genéricas e irredutíveis a factos que não permitam o julgador extrair aquele juízo ( entre outros, o Ac. do STA, de 14/06/95, in Ap. ao DR, de 20/1/98, proc. Nº 5380). Não bastam, assim, alegações conclusivas. É necessário alegar factos concretos que permitam estabelecer um nexo de causalidade ou de causa e efeito entre a execução do acto e o invocado prejuízo( Ac. do STA de 13/5/86, Rec. Nº 23.793). Relativamente ao tema, tem sido estabelecido um critério para o preenchimento do conceito, que é o que se prende com o da possibilidade de avaliação económica do dano: se este for avaliável economicamente ou quantificável, dimensionável ou de exacto e fácil apuramento, não seria subsumível ao requisito e, logo, nunca o "lesado" acederia com êxito à suspensão. Diferentemente, não sendo o dano susceptível de avaliação económica já se estaria perante prejuízo de difícil reparação( Acs. do STA, de 19/3/92, in AD nº 373 e de 25/8/93, in AD nº 385/13; SÉRVULO CORREIA, Noções de Direito Administrativo, pag. 522). Estando em causa a privação de um rendimento exacto e periódico, portanto, dimensionável, encontrado estaria o prejuízo certo e dessa maneira afastada estaria a hipótese de submeter a situação à previsão do preceito. Trata-se, porém, de um critério falível, que peca por retratar toda a lesividade pelo aspecto mais material da sua substância, por reduzir o dano à sua dimensão quantificativa, esquecendo a sua qualidade e natureza, circunstâncias que às vezes até são mais importantes do que aquelas. Por isso, estamos com aqueles que entendem que o aspecto da quantificação dos danos não pode ser critério único a considerar na dogmática, especialmente quando lhe estiverem adjacentes questões ligadas à concretização de direitos fundamentais de tutela constitucional(ex., J.C. VIEIRA de ANDRADE, in A Justiça Administrativa, Almedina, pag.134). É o que sucede quando alguém se vê privado de um rendimento normal e exacto, como o de um vencimento salarial ou o de uma pensão de reforma, (portanto colocado perante um prejuízo equivalente e, logo, quantificável), necessário à satisfação das necessidades e despesas básicas suas e do agregado familiar, relevando aqui a ideia de subsistência humana e de dignidade na forma de vida, que nem mesmo a compensação futura pela via indemnizatória após anulação do acto lesivo é capaz de eliminar ou retroactivamente repor. Incapacidade explicada pelo facto de a percepção do dinheiro no futuro não evitar situações actuais de privações, de carências, de perda, seja de nível material, seja de âmbito social e até de saúde psicossomática de raiz psicológica derivada do desgosto, ansiedade, confiança, auto-estima, etc, etc. É esta a ideia acabada de referir que de algum modo perpassa no acórdão do STA de 12/10/95, in Ap. ao DR de 30/04/98, pag. 7600, mas que de uma maneira mais categórica aquele alto tribunal corajosamente assumiu em 1993( Ac. de 07/10/93, in Rec. Nº 32.629-S) e mais tarde retomou no Ac. de 19/06/97, in Rec. Nº 42.319-A. Para tanto, ao requerente da providência cumpre fornecer os dados de facto necessários ao juízo de prognose a efectuar pelo tribunal acerca do preenchimento em concreto, com boa dose de verosimilhança, do requisito da alínea a). do nº1, do art. 76º da LPTA. Ora, o requerente não foi capaz de se mostrar convincente no modo como alegou os prejuízos. Limitou-se a extrair conclusões e a apelar ao conceito de factos notórios. Diz exercer as funções de docência em regime de dedicação exclusiva. Porém, a violação dessa exclusividade foi precisamente um dos motivos que levou à aplicação da pena, o que portanto parece pôr em dúvida tal afirmação, sendo certo que neste meio acessório não é possível o apuramento da exactidão dos pressupostos de facto(ex: Ac. do STA, de 10/11/1989, Rec. nº 27 370). Além disso, nem sequer é facto notório, nem “presunção de facto”, que a pena de inactividade coloque o sancionado em situação de insatisfação das suas necessidades fundamentais e das do seu agregado familiar(Ac. STA de 20/06/2000, Rec. nº 46 296). Aliás, e sobre este aspecto, o recorrente não satisfez minimamente o dever de carrear aos autos os indispensáveis elementos dos quais pudéssemos extrair a conclusão necessária ao preenchimento do primeiro dos requisitos. Com efeito, podia ter apresentado a declaração de IRS, podia ter trazido dados sobre o valor das suas despesas mensais, sobre eventuais obrigações pecuniárias periódicas, sobre responsabilidades decorrentes de financiamentos bancários, etc, etc. E nada disso fez. Por outro lado, ignora mesmo o tribunal qual o rendimento total do seu agregado, visto que afinal, a fazer fé no art. 25º da p.i., haverá outra fonte de sustento da família(a esposa exerce uma profissão remunerada? Qual? Quanto aufere por ela?). Ou seja, mesmo concedendo que a sua situação material poderá em princípio sofrer algum agravamento em função da perda do vencimento durante 24 meses, mais do que isso não pode o tribunal inferir, por total escassez de dados No que concerne aos danos morais, não parecem ser de monta e gravidade tais que exijam a tutela do direito(art. 496º, nº1, do C.C.). Os fundamentos da sanção não se prendem, ao que parece, com a honorabilidade e com a dignidade do recorrente. O seu bom nome também não terá ficado afectado, porque não foi divulgado pela imprensa nenhum aspecto que pudesse manchar a sua reputação, imagem e prestígio de pessoa honrada e competente. Apenas motivos de ordem formal(violação de regras contabilísticas ou de procedimento de despesas) ou de acumulação aparente de funções estiveram na base da pena, o que terá o recorrente oportunidade de demonstrar não corresponder à verdade. A anulação do acto e a sua posterior execução reintegrarão, por certo, a ordem jurídica violada e reporão na medida justa a situação do recorrente ao estado anterior. Por tudo isto, não merece censura a decisão recorrida. Decidindo Face ao exposto, acordam em negar provimento ao recurso, confirmando o acórdão recorrido. Custas pelo recorrente. Taxa de justiça: Euros 300. Procuradoria: Euros 150. Lisboa, STA, 2002/12/18 Cândido Pinho –Relator – Pais Borges – Azevedo Moreira