032691 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Serra Lima
Processo: 032691
Acórdão
Descritores: Concurso, Anulação, Recurso contencioso, Abertura de concurso, Classificação, Nomeação, Extinção do recurso
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00043576
Nr Documento: SA119950601032691
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cc7ed81be1600b17802568fc00394854CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:032691.25
Sumário
Por despacho ministerial, foi anulado concurso aberto para preenchimento de quatro vagas de assessor principal, tendo sido interposto recurso contencioso daquele despacho anulatório. Na sequência do mesmo despacho, foi aberto novo concurso para preenchimento das mesmas vagas. Este segundo concurso decorreu até final, com classificação e graduação dos candidatos e com nomeação dos quatro primeiros classificados para todas as vagas existentes e postas a concurso, sem que desta decisão haja sido deduzida impugnação, administrativa ou contenciosa. A abertura do segundo concurso e a classificação final e nomeação dos respectivos candidatos são actos consequentes do acto administrativo anulatório, mas, se este fosse contenciosamente anulado, não seriam nulos, pois há contra-interessado com interesse legítimo na sua manutenção (cfr. alínea i) do n. 2 do artigo 133 do CPA).