039026 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Quesada Pastor
Processo: 039026
Acórdão
Descritores: Introdução em casa alheia, Furto qualificado, Concurso de infracções, Reformatio in pejus, Recurso penal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012293
Nr Documento: SJ198706110390263
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6ec68667582d5799802568fc003a1c45CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:039026.5D
Sumário
Qualificado um crime de furto pelas circunstancias a) e e) do n. 1 do artigo 297 do Codigo Penal, não pode ter-se por consumida nessa qualificação a circunstancia, tambem verificada, da alinea d) do n. 2 do mesmo preceito, - uma vez que esta ultima integra, so por si, um crime autonomo de introdução em casa alheia, e que os bens juridicos tutelados por uns e outros de tais crimes são diversos: a propriedade alheia no furto e a reserva na vida privada de outrem no crime de introdução em casa alheia. Condenado o reu so pelo furto qualificado, nada obsta a que o tribunal de recurso va para o apontado concurso real de infracções.