Quando foi proferido o acórdão 015210?

O acórdão foi proferido em 24 de novembro de 1965.

Acórdão STA (1965) — Contribuição industrial, Moagem

Q: Qual foi a decisão no processo 015210?

Nega provimento. É de 1,17 por cento a taxa aplicável às empresas de moagem, fábricas de farinha, isentas do imposto de transacções, embora extinto, conforme o artigo 40 do Decreto n. 16731 e Leis ns. 2111 e 2117.

Acórdão

015210

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 24 de novembro de 1965
Relator: Luis Pereira

Recurso jurisdicional

Contribuição industrialMoagemIsenção de imposto de transacçõesTaxa

Referências Legais

Legislação Nacional

L 1368 DE 1922/09/21.
D 16731 DE 1929/04/13 NA REDACÇÃO DO D 18339 DE 1930/05/16 ART40.
L 2111 DE 1961/12/21.
L 2117 DE 1962/12/19.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC15219 DE 1965/11/24.
AC STA PROC15029 DE 1964/07/15 IN AD N36 ANOIII PAG1510.

Sumário

É de 1,17 por cento a taxa aplicável às empresas de moagem, fábricas de farinha, isentas do imposto de transacções, embora extinto, conforme o artigo 40 do Decreto n. 16731 e Leis ns. 2111 e 2117.

Texto integral não disponível

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