Quem foi o relator do acórdão 015210?

O relator foi Luis Pereira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 015210?

O acórdão foi proferido em 24 de novembro de 1965.

015210 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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015210 - STA

015210

Supremo Tribunal Administrativo•24 de novembro de 1965

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

015210DGSI

Data

24/11/1965

Relator

Luis Pereira

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorridos

Fabricas Triunfo Sarl

Descritores

Contribuição industrial Moagem Isenção de imposto de transacções Taxa

Objeto

AC T2INSTCI.

Nr Convencional

JSTA00021056

Nr Documento

SA219651124015210

Data de Entrada

16/02/1965

Áreas Temáticas

DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.

Nível Privacidade

Sumário

É de 1,17 por cento a taxa aplicável às empresas de moagem, fábricas de farinha, isentas do imposto de transacções, embora extinto, conforme o artigo 40 do Decreto n. 16731 e Leis ns. 2111 e 2117.

Referências Legais

Legislação Nacional

L 1368 DE 1922/09/21.
D 16731 DE 1929/04/13 NA REDACÇÃO DO D 18339 DE 1930/05/16 ART40.
L 2111 DE 1961/12/21.
L 2117 DE 1962/12/19.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC15219 DE 1965/11/24.
AC STA PROC15029 DE 1964/07/15 IN AD N36 ANOIII PAG1510.

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