015695 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Configura acto interno, insusceptivel de impugnação contenciosa, o despacho de um secretario de Estado que, perante a lesão dos direitos do Estado, determina aos serviços o accionamento dos mecanismos adequados para a sua reparação. II - Tal acto esgota os seus efeitos nas relações interorganicas, não produzindo de imediato qualquer actuação na esfera juridica de terceiros.