017984 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Marques Meira
Processo: 017984
Acórdão
Descritores: Contencioso aduaneiro, Supremo tribunal administrativo, Poderes de cognição, Valor aduaneiro, Liquidação pelos serviços aduaneiros, Liquidação adicional, Impugnação judicial
Recorrente: Silva , Luis
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00048434
Nr Documento: SA219961016017984
Data de Entrada: 09/03/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - REC DIRECTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dffb1df185ae5209802568fc0039b339CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:017984.E2
Sumário
O S.T.A. só pode conhecer de matéria de direito em recursos interpostos no tribunal fiscal aduaneiro. No despacho por declaração cabia ao importador a indicação do valor da mercadoria, não estando porém as autoridades aduaneiras obrigadas a aceitá-lo. Tendo o recorrente tomado conhecimento da correcção do valor e não tendo apresentado contestação através do processo técnico nem procedido à impugnação como acto destacável, não pode vir tentar obter tal efeito no recurso do acto de liquidação.