003115 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não e nulo, so por essa circunstancia, o despedimento efectuado por gerente estrangeiro, sem a situação regularizada no Registo Comercial e em face do Decreto- -Lei, n. 97/77, de 17 de Março. II - A compensação - reconvenção so e admissivel quando se pede a condenação do autor em saldo resultante de ser superior o credito pedido pelo reu. III - A condenação por litigancia de ma fe exige que se faça a prova do dolo, quer seja o substancial direito ou o instrumental.

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