0057431 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Nada tem de anómalo ou contraditório a revogação de uma decisão proferida correctamente à luz do circunstancialismo existente na data na sua prolação, quando tal circunstancionalismo se alterou posteriormente, antes do trânsito em julgado. II - Portanto, o Tribunal da Relação não pode ignorar os factos relevantes para a decisão, ocorridos posteriormente à decisão da 1. instância. III - Nos termos dos arts. 713 n. 2 e 749, do Código de Processo Civil, o disposto no art. 663 daquele Código é aplicável ao julgamento do recurso de agravo.