036137 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 036137
Acórdão
Descritores: Asilo político, Razões humanitárias, Poder discricionário, Desvio de poder, Motivo de natureza política
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00042938
Nr Documento: SA119950711036137
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a5b381a582085838802568fc00398407CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036137.05
Sumário
As razões que estão na base da concessão do asilo político, nunca são de natureza económica, mas antes políticas, como o evidencia a sua própria designação ou, excepcionalmente, humanitárias. Para que possa ser concedido asilo político por razões humanitárias é preciso, tal como estatui o artigo 10 da Lei n. 70/93, de 29 de Setembro, que o impedimento ou a impossibilidade do candidato ao asilo em regressar à pátria derive da existência nela de conflitos armados ou da sistemática violação dos direitos humanos, nunca por motivos económicos, tal como falta de emprego ou de trabalho. O artigo 10 da Lei n. 70/93, de 29 de Setembro, confere à Administração um poder discricionário, como se infere da expressão "pode" ínsita nela, pelo que a sua não concessão deve ser atacada, não com fundamento em violação de lei, mas invocando o vício de desvio de poder, se se verificarem os respectivos pressupostos - cfr. art. 19 da Lei Orgênica do Supremo Tribunal Administrativo.