Sendo os factos alegados pelo requerente de asilo idóneos, em princípio, para integrar uma forma de perseguição (mesmo de índole económica, traduzida em despedimento do requerente da empresa estatal...

I - As razões que estão na base da concessão do asilo político, nunca são de natureza económica, mas antes políticas, como o evidencia a sua própria designação ou, excepcionalmente, humanitárias. II...

I - Do próprio texto do art. 2 do Dec.-Lei n. 173/74 de 26/4, designadamente da expressão "serão reintegrados", logo resulta que só poderiam beneficiar, em princípio dessa medida excepcional os...

Para que a reparação pública e moral de situações de afastamento de docentes das universidades nos termos do § único do Decreto-Lei n. 220/91 de 17 de Junho possa ter lugar é preciso que se demonstre...

I - Não cabe na previsão da alínea b) do n. 1 do art. 4 da Lei n. 8/75, de 25 de Julho, nem em qualquer outra disposição desse ou de outro diploma incriminador, a conduta do Ministro das Finanças,...

I - Têm o direito à reintegração na função pública os servidores dela afastados por motivos políticos. II - A reintegração far-se-á com respeito pelas expectativas legítimas de promoção que não...

As expectativas de progressão dum funcionário público abrangem as de promoção por escolha, desde que esta seja baseada, não em circunstâncias especiais (v.g., qualificações específicas ou...

I - Não se pode considerar amnistiada pelo artigo 1 da Lei n. 74/79, de 23 de Novembro, uma infracção disciplinar que não foi cometida com um fim exclusivamente político. II - O prazo de prescrição...

Não merece censura o acórdão da secção que não concedeu asilo político ao recorrente por ter concluído que não havia justo receio de qualquer perigo no regresso do recorrente ao seu país de...

I - Não há lugar a reparação de vencimentos pelo tempo que um funcionário deixou de prestar funções ao Estado em consequência de haver sido pelo Conselho de Ministros considerado incurso no artigo 1...