012742 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 012742
ACORDAO
Descritores: Contrato de fornecimento, Recurso hierarquico necessario, Competencia do secretario de estado da industria pesada, Proposta de decisão final, Recusa de execução de acto definitivo e executorio, Indeferimento tacito, Recurso contencioso
Recorrente: Foznave-estaleiros Navais da Figueira da Foz Lda
Recorridos: Se da Industria Pesada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO SE DA INDUSTRIA PESADA.
Nr Convencional: JSTA00010367
Nr Documento: SA119791018012742
Data de Entrada: 12/02/1979
Indicações Eventuais: QUESTÃO PREVIA SUSCITADA EM PARECER DO RELATOR.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - CONTRATO. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/082c400ca568c8ed802568fc0036cdd7
Sumário
I - No recurso previsto no n. 3 do artigo 13 do Decreto- -Lei n. 830/76, de 24 de Novembro, quando o Secretario de Estado da Industria Pesada se recusa a elaborar a proposta de solução do litigio esta a tomar, dentro da competencia que lhe e conferida por lei, uma posição autoritaria sobre o assunto, susceptivel de impugnação contenciosa como acto definitivo. II - E se o Secretario de Estado nada disser no prazo de 90 dias apos a apresentação do requerimento, o seu silencio conduz tambem a uma posição final, que possibilita ao interessado o exercicio da impugnação facultativa prevista no artigo 4, n. 1, do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho.
