069183 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Corte-real
Processo: 069183
ACORDAO
Descritores: Respostas aos quesitos, Anulação de julgamento, Culpa, Matéria de facto, Competência do supremo tribunal de justiça, Nulidade de acórdão, Excesso de pronúncia, Enriquecimento sem causa, Responsabilidade contratual, Abuso do direito, Limite da indemnização
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021834
Nr Documento: SJ198102250691831
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/eb1c6e3b5500f165802568fc003acb47
Sumário
I - O Supremo Tribunal não tem competência para anular o julgamento com base no artigo 712 n. 2 do Código de Processo Civil - respostas contraditórias. II - Não existe a nulidade do artigo 668, n. 1, alínea e) do Código de Processo Civil, quando a Relação decide já estar determinado certo valor, deixado para execução de senteça pela 1. instância. III - A culpa, quando não resultante de infracção de disposição legal ou regulamentar, é matéria de facto, não censurável pelo Supremo. IV - Não há enriquecimento indevido, quando não se provou que certa despesa era da responsabilidade de certa parte e esta em nada beneficiou com ela. V - A limitação da indemnização por incumprimento do contrato não ofende o disposto no artigo 809 do Código Civil, por permitida pelo seu artigo 810. VI - Não existe abuso de direito quando o contratante invoca essa limitação de responsabilidade.
