038893 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dionisio Correia
Processo: 038893
Acórdão
Descritores: Contrato administrativo, Acto administrativo, Indeferimento tácito, Prestação de serviços, Serviço docente, Ministério da educação, Recurso contencioso, Acção, Escola secundária, Estagiário
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00047331
Nr Documento: SA119970603038893
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5d5c7b8fef68be50802568fc0039a88eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:038893.27
Sumário
O contrato de prestação de serviço docente celebrado entre o Ministério da Educação, representado pelo presidente do conselho directivo de uma escola secundária, e o professor, colocado como estagiário, nos termos do qual este se obrigou a determinadas horas semanais de serviço docente, durante um ano escolar, com direito a abono de vencimento por determinado índice, ficando subordinado às disposições legais relativas ao exercício da actividade docente. Tal contrato tem natureza de contrato administrativo. O recurso contencioso de anulação não é o meio próprio de tutela do docente, relativamente às cláusulas estipuladas. O particular deverá recorrer à acção, onde será apreciada a validade das cláusulas, em função da sua conformidade com a lei. Não há acto tácito de indeferimento, resultante de omissão de pronúncia da Administração sobre a pretensão de alteração de cláusulas contratual, que lhe foi formulada pelo contratante particular.