047015 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: J Simões de Oliveira
Processo: 047015
Acórdão
Descritores: Aviso de abertura de concurso, Farmácia, Acto preparatório, Acto destacável, Acto contenciosamente recorrível
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00058738
Nr Documento: SA120030129047015
Juízes: Abel Ferreira AtanásioMadeira dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/242f185db424f74f80256cc5003efcfbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:047015.32
Sumário
Em princípio, os actos de abertura de concursos (nomeadamente para instalação de farmácias) não são recorríveis contenciosamente, mas actos preparatórios, sem aptidão para causar efeitos lesivos imediatos e actuais, que somente virão com a decisão final desse procedimento. Este entendimento, porém, não exclui a possibilidade de, em situações excepcionais, este tipo de actos trazer lesividade imediata a um certo interessado, comportando-se então como acto destacável para efeitos da sua impugnação pelo lesado. Está nessas condições o acto que ordena a abertura de concurso para a instalação de farmácia, se determinado farmacêutico a tinha requerido para si por transferência (com a inerente preferência), a farmácia foi dada a outra interessada, este acto foi anulado em recurso contencioso interposto por aquele, como anulado foi também o ulterior despacho que, escusando-se a pronunciar-se sobre o pedido de execução do primeiro acórdão, resolveu atribuir de novo a farmácia à mesma farmacêutica, acrescendo ainda que naquele concurso o recorrente já não goza da preferência que a lei anteriormente lhe concedia, e que no regime entretanto passou a vigorar apenas dentro do mesmo concelho. Com efeito, esse acto, ao abrir a farmácia à competição pública e submetê-la ao novo ordenamento mais desfavorável para o interessado, possui uma lógica de ruptura com o anterior procedimento, que é abandonado, e é por si só incompatível com a necessidade de agir retroactivamente em execução de ambos os acórdãos anulatórios, na qual o mesmo possui reconhecido interesse, votando além disso ao malogro, independentemente da resolução final do concurso, a pretensão material de usar da dita preferência para conseguir a instalação da farmácia.
Texto
- I - Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, 3ª Subsecção:A ..., farmacêutico, recorre da sentença do T.A.C. de Lisboa que lhe rejeitou o recurso contencioso da deliberação do CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INFARMED, de 5.4.99, que mandou abrir concurso para instalação de uma farmácia no Aeroporto de Lisboa. Fundamento da rejeição foi a irrecorribilidade do acto impugnado, por não ser acto definitivo, mas meramente preparatório. Nas suas alegações, o recorrente enuncia as seguintes conclusões: Não será por não se definitivo, como refere o despacho, o acto inicialmente recorrido que se torna insusceptível de recurso já que, desde a sua redacção de 1989, o art. 268º, nº 4, da C.R.P. deixou de subordinar às qualificações de definitivo e executório a recorribilidade do acto bastando que ele seja lesivo dos direitos ou interesse do administrado legalmente protegidos. O acto recorrido que desencadeia, ao abrigo da nova lei, um procedimento tendente à instalação de uma farmácia no Aeroporto de Lisboa, prejudica ou inutiliza o procedimento aberto ao abrigo de lei anterior tendente ao mesmo objectivo. Os interessados neste primeiro procedimento, concretamente o Recorrente, vêem assim prejudicado ou neutralizado o seu direito de instalar de novo ou transferir ou para esse mesmo local a mesma ou outra farmácia. Tanto mais que o Recorrente, proprietário de uma farmácia no Concelho de Sintra, está impedido, perdendo também a preferência, de apresentar a sua candidatura à instalação por transferência através deste novo procedimento nos termos do nº 4 da Portaria n 806/87, de 22/09, e do nº 2 de aviso de abertura. O acto recorrido, embora preparatório do novo procedimento, é directa e imediatamente lesivo do procedimento anterior que só ele conduziria à concretização do direito do Recorrente a instalar uma farmácia nesse mesmo local ainda que por transferência. Com efeito, verifica-se uma incompatibilidade material entre um e outro procedimento e, portanto, entre o direito derivado de um e outro deles devendo, pois, prevenir-se a lesão do direito do Recorrente consubstanciada logo no início desse procedimento. O despacho viola, portanto, o art. 268º, nº 4 da C.R.P. pelo que deve ser revogado prosseguindo os autos os seus termos para apreciação dos demais vícios do acto em vista da sua revogação. Nas suas contra-alegações. O recorrido sustenta a irrecorribilidade do acto em causa, defendendo a consequente manutenção da sentença. O Ministério Público é de parecer que o recurso merece provimento, por se estar perante caso especial que justifica um desvio à regra geral de irrecorribilidade dos actos de abertura de concurso. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. - II- Os factos com relevo para a decisão do presente recurso jurisdicional são os seguintes: 1. O recorrente é farmacêutico e possui uma farmácia no concelho de Sintra. 2. Por despacho de 22.12.86, o Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Saúde autorizou a abertura de uma farmácia no Aeroporto de Lisboa. 3. Em 3.1.87 o recorrente candidatou-se a essa farmácia, por transferência. 4. A respectiva instalação foi atribuída a B..., por despacho do Director-Geral da Saúde de 13.3.87. 5. O recorrente impugnou contenciosamente esse acto, que foi anulado com fundamento em vício de forma (decisão confirmada pelo Ac. do S.T.A. de 26.5.92), e requereu à Administração a respectiva execução. 6. Alegando fazê-lo “em execução espontânea” deste julgado, o Director-Geral dos Assuntos Farmacêuticos atribuiu de novo a instalação da farmácia à referida B..., por despacho de 18.1.93, tendo no mesmo acto decidido. 7. O recorrente impugnou contenciosamente este acto, e obteve a sua anulação através de sentença do TACL de 15.3.95, posteriormente confirmada pelo S.T.A através do seu Ac. de 6.11.01, proc.º nº 39.378, com fundamento em duplo erro sobre os pressupostos (consideração errada de que se procedia à execução espontânea do Acórdão anulatório e de que o despacho de 30.4.87 se havia firmado na ordem jurídica por falta de oportuna impugnação contenciosa (fls. 105). 8. Em 5.4.99 o Presidente do Conselho de Administração do INFARMED concordou com a proposta dos serviços de Farmácia e Inspecção Farmacêutica de abertura de um concurso para a instalação de uma farmácia no Aeroporto de Lisboa, de acordo com o nº 6 da Portaria nº 806/77, de 22.9, alterada pelas Portarias nºs 513/92, de 22.6. e 325/97, de 13.5. (fls. 8). 9. No D.R., II série, nº 151, de 1.7.99, é publicado o aviso de abertura de concurso público para instalação de uma farmácia no Aeroporto de Lisboa, aberto por deliberação do Conselho de Administração do Infarmed de 5.4.99 e com os demais dizeres constantes do documento de fls. 10. 10. No nº 2 do aviso estabeleceu-se: “Durante o prazo previsto no número anterior podem os proprietários de farmácias situadas no mesmo concelho apresentar também as suas candidaturas de transferência”. - III - A questão a decidir no presente recurso jurisdicional é a de saber se o recurso contencioso do acto do recorrido que determinou a abertura de concurso para a instalação de farmácia no Aeroporto de Lisboa foi bem rejeitado, em virtude de tal acto ser, como a sentença entendeu, meramente preparatório, ou se as coisas se passam de maneira diversa. A situação que o autos recortam é a seguinte: o ora recorrente começou por obter nos tribunais administrativos a anulação contenciosa, por vício de forma, do despacho de 13.3.87 que atribuiu a farmácia em questão à farmacêutica B.... Tendo o mesmo requerido a execução desse julgado, o então Director-Geral dos Assuntos Farmacêuticos considerou não ter que conhecer desse requerimento e atribuiu a farmácia, de novo, à Dr.ª B..., dizendo fazê-lo em “execução espontânea” do julgado do tribunal. O recorrente interpôs recurso contencioso deste acto, levando à respectiva anulação pelo T.A.C.L., cuja sentença veio depois a ser confirmada por este S.T.A. A anulação foi ditada por vício de fundo, caracterizado de erro nos pressupostos – considerou-se que a Administração agiu na errada convicção de que se procedia à execução espontânea do Acórdão anulatório, e bem assim de que o despacho de 30.4.87 se havia firmado na ordem jurídica por falta de oportuna impugnação contenciosa. Já depois de interposto este segundo recurso contencioso, o Infarmed resolveu abrir concurso público para atribuição da mesma farmácia, e é desse acto que vem interposto o recurso contencioso cuja rejeição pelo TACL levou ao presente recurso jurisdicional. Tem-se presente a doutrina, firmada em numerosos acórdãos deste Supremo Tribunal, segundo a qual o acto de abertura de um concurso é um acto preparatório não destacável, ao qual falta definitividade e lesividade, pelo que não é contenciosamente recorrível – v., neste sentido, os Acs. de 30.4.97, proc.º nº 39.257, 18.3.98, proc.º 38.366, 26.1.00, proc.º nº 43.821, 18.10.01, proc.º nº 47.743, 26.9.02, proc.º nº 754/02 e 5.11.02, proc.º nº 1468/02. Do conjunto desses arestos ressalta a ideia, que é acertada, de que a decisão de abertura de concurso apenas cria a possibilidade de os interessados se apresentarem ao concurso, não definindo, por si mesma, um “processo causal irreversivelmente produtor de efeitos lesivos na esfera jurídica de terceiros...” (cit. acórdão de 26.9.02). Só em função da prática do acto final (neste campo a autorização para instalação de farmácia), e se ele vier realmente a ser praticado, é que pode haver, em definitivo, verdadeira lesão de interesses. E, se existir ilegalidade imputável à própria decisão de abertura do concurso, será incluída no ataque ao acto final, ao abrigo do princípio da impugnação unitária. Aceitando-se este enunciado, para valer como orientação geral, há que reconhecer que haverá situações excepcionais que podem justificar um desvio a essa regra, como bem se sugere no parecer do Ministério Público. De resto, em vários dos arestos citados, e noutros mais antigos, o Tribunal sentiu o cuidado de ressalvar que a doutrina que se afirma é válida “em princípio”, o que claramente sugere a admissibilidade de situações de recorte especial que possam escapar à rigidez da proposição. Crê-se que se está perante um desses casos. E por duas ordens de razões. A primeira tem a ver com as circunstâncias em que o despacho impugnado surge emitido. Efectivamente, à data do seu surgimento o recorrente não era portador de um interesse igual ao das restantes pessoas susceptíveis de serem, virtualmente, “atingidas” pela decisão de abrir o concurso. Ao contrário, era já titular de um interesse muito particular que lhe advinha de um conjunto de actos e situações, quer de âmbito procedimental, quer de matriz contenciosa, que lhe deram uma particular posição jurídico-pública, no que concerne à pretensão de instalar uma farmácia no Aeroporto de Lisboa. Mesmo desprezando o facto, visto isoladamente, de ter anteriormente requerido para ele esse licenciamento, o certo é que o recorrente: a) obteve a anulação contenciosa de despacho a atribuir a outra farmacêutica essa autorização; b) requereu a respectiva execução à Administração, execução essa que está por fazer; c) impugnou contenciosamente, e de novo com êxito, a decisão que se escusou a apreciar aquele pedido de execução e voltou a atribuir a farmácia à mesma colega, esperando-se agora que a Administração dê execução a este julgado. Ora, a execução dos dois julgados terá, em princípio, de ser feita com regresso à situação anterior aos actos de deferimento, implicando, pois, uma nova pronúncia da entidade competente sobre os vários pedidos que ao tempo existiam para instalação da farmácia, entre os quais o do recorrente (por transferência). Ora, isso não parece compatível com a abertura dessa instalação à competição pública, que o acto impugnado determina. Este acto possui uma lógica de ruptura com o procedimento administrativo inclinado ao mesmo resultado que se percorria à data de qualquer dos actos anulados, inutilizando-os ou neutralizando-os por completo. Isto, para além de desconsiderar (bem ou mal, não importa agora) a pendência do segundo recurso contencioso. Sendo o recorrente portador dum interesse tutelado – para não dizer um direito - na execução dos acórdãos deste S.T.A. (em especial do segundo, que fundamentou a anulação em vício de fundo), tal acto vem atingi-lo directa e imediatamente, independentemente do que venha a ser o resultado final do concurso. Isto é tanto ou mais verdadeiro quando é certo que – e aqui entramos na segunda ordem de razões apontada – o acto em causa exclui a possibilidade de o recorrente se apresentar ao concurso, pois vem restringir as candidaturas por transferência aos “proprietários de farmácias situadas no mesmo concelho” a que pertence o aeroporto, isto é, Lisboa – vide o ponto 2. do aviso. É que, ao tempo em que o recorrente, cuja farmácia está instalada no concelho de Sintra, deduziu a sua pretensão não existia ainda a limitação que veio a ser introduzida e agora vigora de que a preferência na instalação só opera dentro do mesmo concelho (nº 4º da Portaria nº 806/87, de 22.9). É, por conseguinte, esta impossibilidade de realização da pretensão material do administrado que é, desde logo, trazida pelo acto de abertura do concurso, não só porque implica uma viragem total no procedimento administrativo, como também porque essa mudança vai no sentido de fazer aquela pretensão cair sob a alçada de uma regulamentação nova, o que, a priori, é absolutamente incompatível com a lógica de retroacção que preside à execução dos julgados. No caso dos autos, a abertura do concurso pode ser para a generalidade dos interessados um mero acto de trâmite, mas para o recorrente comporta-se como um acto lesivo, destacável, já que, do mesmo passo, o envolve directamente pela negativa, destrói o procedimento em que o mesmo possuía interesse legítimo e legitimado pelo Tribunal, inutilizando a sua posição procedimental de requerente e exequente, e barra-lhe a candidatura ao concurso com base na prioridade que a transferência lhe assegurava, ao convocar um novo statu quo normativo mais desfavorável, no qual a mesma deixou de ter lugar. Tendo presente o critério desenhado pelo art. 268º, nº 4, da Constituição - recorribilidade contenciosa de todos os actos administrativos lesivos de direitos e interesses legítimos - não se vê como recusar essa virtualidade ao acto impugnado nos presentes autos, no que ao recorrente diz respeito. E sem prejuízo de, nas situações standard, dever continuar a valer a orientação adoptada por este Supremo Tribunal. Nestes termos, acordam em conceder provimento ao recurso e revogar a sentença recorrida, baixando os autos ao T.A.C. de Lisboa a fim de nele prosseguirem os seus normais termos, se a tanto outra causa não obstar. Sem custas. Lisboa, 29 de Janeiro de 2003. J. Simões de Oliveira – Relator – Madeira dos Santos – Abel Atanásio