041226 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 041226
Acórdão
Descritores: Omissão de pronúncia, Revogação do acto administrativo, Acto constitutivo de direitos, Direito ordinário anterior à constituição de 1976, Inconstitucionalidade, Regulamento de autarquia local, Licença de construção, Caducidade de licenciamento, Suspensão de prazo, Interrupção de prazo, Direito de propriedade, Indeferimento tácito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050305
Nr Documento: SA119981105041226
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/99a0705235ffd521802568fc0039bc92CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:041226.BE
Sumário
Não existe omissão de pronúncia quando o juiz declare prejudicado o conhecimento de uma questão pela solução dada a outra. A incorrecção do juízo de prejudicalidade poderá relevar como erro de julgamento, mas não em sede de nulidade da decisão. O acto de recusa ou denegatório de uma pretensão, porque não constitutivo de direitos poderá ser revogado a todo o tempo, até ao termo do prazo de resposta em recurso contencioso. Nada impede que um acto revogatório possa manter o sentido do acto revogado, desde que assente em outros fundamentos. O Regulamento de Edificações Urbanas de Cascais editado em 1957, porque anterior à CRP 76 só pode ser sindicado quanto à sua (in) constitucionalidade material. A previsão de caducidade do licenciamento de obras por não levantamento de obras pois não viola o art. 62 CRP, nem sequer o conteúdo essencial de um direito real. O prazo de caducidade não se suspende, nem interrompe senão nos casos previstos na lei, não se lhe aplicando as normas relativas à prescrição. Só o reconhecimento por acto expresso por parte daquele contra quem o direito é exercido é susceptível de impedir a caducidade. O silêncio da Administração sobre o pedido, de reapreciação do projecto de construção, determina o indeferimento tácito, nos termos do art. 82 da LAL. A declaração da caducidade não pode confundir-se com a revogação, não lhe sendo impostos os condicionalismos legais previstos nos arts. 18, n. 1 da LOSTA, 77 do DL. 100/84 ou 140 n. 1 b) do CPA.