041226 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não existe omissão de pronúncia quando o juiz declare prejudicado o conhecimento de uma questão pela solução dada a outra. II - A incorrecção do juízo de prejudicalidade poderá relevar como erro de julgamento, mas não em sede de nulidade da decisão. III - O acto de recusa ou denegatório de uma pretensão, porque não constitutivo de direitos poderá ser revogado a todo o tempo, até ao termo do prazo de resposta em recurso contencioso. IV - Nada impede que um acto revogatório possa manter o sentido do acto revogado, desde que assente em outros fundamentos. V - O Regulamento de Edificações Urbanas de Cascais editado em 1957, porque anterior à CRP 76 só pode ser sindicado quanto à sua (in) constitucionalidade material. VI - A previsão de caducidade do licenciamento de obras por não levantamento de obras pois não viola o art. 62 CRP, nem sequer o conteúdo essencial de um direito real. VII - O prazo de caducidade não se suspende, nem interrompe senão nos casos previstos na lei, não se lhe aplicando as normas relativas à prescrição. VIII- Só o reconhecimento por acto expresso por parte daquele contra quem o direito é exercido é susceptível de impedir a caducidade. IX - O silêncio da Administração sobre o pedido, de reapreciação do projecto de construção, determina o indeferimento tácito, nos termos do art. 82 da LAL. X - A declaração da caducidade não pode confundir-se com a revogação, não lhe sendo impostos os condicionalismos legais previstos nos arts. 18, n. 1 da LOSTA, 77 do DL. 100/84 ou 140 n. 1 b) do CPA.