00105344 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira Rodrigues
Processo: 00105344
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Relação, Poderes do tribunal, Princípio da livre apreciação da prova, Trabalho suplementar, Alegações, Provas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00036676
Nr Documento: RL2001112800105344
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/574a29273c33cb6680256b5f00591b6aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:00105344.F4
Sumário
A Relação não pode modificar as respostas dadas aos quesitos, a menos que se verifique alguma das excepções consideradas nas alíneas a), b) e c) do nº 1 do artigo 712º do CPC. As provas são valoradas livremente (princípio da prova livre ou da liberdade de julgamento), sem qualquer grau de hierarquização, nem preocupação do julgador quanto à natureza de qualquer delas, apenas cedendo tal princípio perante situações de prova legal, que fundamentalmente se verificam nos casos de prova por confissão, por documentos autênticos, por certos documentos particulares e por presunções legais. Não tem, assim, razão a apelante quando critica que o juiz não especificou os fundamentos de facto e de direito ao concluir por uma média de 18 horas de trabalho suplementar por semana, baseando-se em documentos e no depoimento de testemunhas. O pagamento da remuneração devida pela prestação de trabalho suplementar só é exigível da entidade empregadora se o trabalhador alegar e provar que tal trabalho fora determinado prévia e expressamente por aquela, por este facto, nos termos do artigo 342º, nº 1 do C.C., integrar facto constitutivo do direito invocado.