97B793 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 97B793
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Excepção dilatória, Conhecimento oficioso, Omissão de pronúncia, Princípio da economia e da utilidade processual, Substituição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00033518
Nr Documento: SJ19971118000792
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9ab7b22f232e36b6802568fc003b728cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B793.AA
Sumário
O caso julgado é excepção dilatória de conhecimento oficioso, visando evitar que o tribunal tenha de se contradizer sobre o conteúdo prático do direito em causa. Seria inaceitável que, existindo sentença anterior transitada a ordenar a restituição do que foi prestado, se fosse decidir depois de modo diferente. A omissão de pronúncia, no acórdão recorrido, sobre a existência ou não de caso julgado, em rigor obrigaria a que o tribunal a quo procedesse à reforma da decisão anulada; porém, sendo, como é, tal acto extremamente simples, o princípio da economia processual permite que o Supremo se substitua ao tribunal recorrido e assim determine que subsista a sentença da 1. instância, pouco importando que o seja com fundamentação diversa.