009016 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 009016
Acórdão
Descritores: Empresa concessionaria, Director clinico, Demissão, Tutela correctiva, Tutela a priori, Competencia do supremo tribunal administrativo, Publicação obrigatoria, Prazo de recurso contencioso, Processo sancionatorio, Estabelecimento termal
Recorrente: Oliveira , Alberto
Recorridos: Se da Saude e Assistencia - Emp das Aguas Minero-medicinais Caldelas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SAUDE E ASSISTENCIA DE 1973/04/04.
Nr Convencional: JSTA00014323
Nr Documento: SA119740704009016
Data de Entrada: 10/07/1973
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - DOM PUBL. DIR ADM CONT - ACTO. DIR SANCIONATORIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/470632c7466a8eb4802568fc00371649CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1974:009016.1E
Sumário
O artigo 50 do Decreto n. 15401, de 17 de Abril de 1928, encontra-se revogado desde a publicação do Decreto n. 18017, de 27 de Fevereiro de 1930. Sendo obrigatoria a publicação de um acto no Diario do Governo, e a partir dessa publicação que se conta o prazo do recurso contencioso, independentemente de notificação anterior, operada por outra forma. So se verifica a necessidade de audiencia previa quando se trate de arguição feita em processo sancionador. A demissão dos directores clinicos de estancias termais so pode ser decretada pelo Governo no uso de tutela correctiva a priori, sendo ilegal o despacho que aplica aquela demissão com efeito retroactivo, reportado este a data do despedimento efectuado pela empresa concessionaria.