017329 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 017329
Acórdão
Descritores: Falta de procuração, Audiencia preparatoria, Nulidade secundaria, Arguição de nulidade, Legitimidade passiva, Erro na imputação do acto recorrido
Recorrente: Coutinho , Herminia
Recorridos: Cm de Guimarães
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00022742
Nr Documento: SA119880202017329
Data de Entrada: 18/03/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/25cae7c3072901ac802568fc00377480CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:017329.29
Sumário
Tendo sido junta pela parte contestante uma procuração com data anterior a interposição de um recurso contencioso - documento cuja autenticidade e genuinidade não foram postas em causa -, não se verifica a irregularidade de representação. A não realização da audiencia preparatoria prevista no artigo 508, n. 3, do Codigo de Processo Civil, em processo de recurso contencioso interposto de uma deliberação camararia, e uma omissão de acto processual - independentemente de saber se tem ou não cabimento realizar tal audiencia nesse tipo de processo - que tinha de ser arguida em tempo. Não o sendo, dela não se pode conhecer. Tendo sido dirigido aquele recurso contencioso contra uma deliberação de uma camara municipal, mas revelando logo o processo instrutor que não foi praticado qualquer acto pelo orgão colegial, o que se comprovou pela instrução complementar do processo - quem praticou o acto foi um vereador da Camara -, verifica-se a excepção da ilegitimidade passiva.