022140 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os actos administrativos gozam do privilegio da execução previa. II - Não ha lugar a correcção do acordão reclamado na medida em que refere expressamente o reclamante como desempenhando o cargo de delegado de saude desde 1973 não havendo lugar igualmente a sua rectificação pois que não ha contradição entre a decisão e a sua fundamentação.*