075469 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Frederico Baptista
Processo: 075469
Acórdão
Descritores: Poderes da relação, Competencia do supremo tribunal de justiça, Respostas aos quesitos, Anulação, Documento particular, Competencia dos tribunais de instancia, Erro na apreciação das provas, Recurso de revista
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011290
Nr Documento: SJ198712100754692
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/74345ed1046d72b3802568fc0039ec35CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:075469.EB
Sumário
So a Relação, e não o Supremo Tribunal de Justiça, tem competencia para anular as respostas de colectivos. O Supremo Tribunal de Justiça pode exercer censura sobre o uso que a Relação faça do referido poder. Porem, essa censura tem que ser discreta e muito limitada para não invadir o campo de competencia exclusiva da Relação. Se a parte explicativa da resposta for excessiva, ter-se-a, essa parte, e so esta, como não escrita. Os factos compreendidos nas declarações contidas num documento particular so se consideram provados na medida em que foram contrarios aos interesses do declarante. Tal documento e de apreciação livre dos tribunais de instancia. O erro na apreciação das provas, a verificar-se na fixação dos factos materiais da causa, não pode ser objecto de recurso de revista, salvo as excepções previstas no n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil.