042446 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 042446
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Remessa da petição pelo correio, Acto interno, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00055026
Nr Documento: SA120001212042446
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4b00744389484c16802569e6003dd55aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:042446.CA
Sumário
A remessa da petição sob registo postal à Secretária do Tribunal competente é legalmente admissível quando o mandatário do recorrente tem escritório fora da sede do tribunal (art. 35º nº 5 da LPTA). Face ao disposto no art. 150º nº 1 do CPC, na hipótese referida em I, a data de entrada da petição de recurso é a que consta do registo postal. O acto interno não comporta qualquer decisão com efeitos jurídicos externos, não sendo um acto lesivo, dele não cabe recurso contencioso, nos termos do art. 268º nº 4 da Constituição. Interposto recurso contencioso de um acto interno deve ser rejeitado, por manifesta ilegalidade na sua interposição (art. 57º § 4 do R.S.T.A.).