026625 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 026625
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Métodos de selecção, Aviso de abertura de concurso, Inutilidade superveniente da lide
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046229
Nr Documento: SAP19960625026625
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7c26e80e93d88622802568fc00396978CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:026625.4E
Sumário
O Aviso de abertura do concurso define o regime legal não só quanto aos requesitos de admissão dos interessados, mas também quanto aos critérios de avaliação. Dizendo-se naquele Aviso que os métodos de selecção a utilizar incluirão: Avaliação curricular; Provas Públicas para apreciação e discussão do currículo profissional dos candidatos e apreciação de trabalho facultativo, viola aquele Aviso e as disposições legais nele referidas a deliberação do júri que, em vez daquelas provas públicas decide proceder a entrevista aos candidatos, avaliando e pontuando em conjunto e globalmente os currívulos profissionais e os trabalhos apresentados segundo o mesmo esquema classificativo previsto para a entrevista Não se verifica a inutilidade superveniente da lide pelo facto de o recorrente, posteriormente, e por um acto administrativo diferente, tenha sido provido em categoria que o acto impugnado e praticado anteriormente o preteriu, em relação a outros.