039406 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 039406
Acórdão
Descritores: Homicidio tentado, Punição, Medida da pena, Regime concretamente mais favoravel, Sucessão de leis no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00011388
Nr Documento: SJ198803020394063
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2ed008cc616d1af9802568fc0039ed90CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039406.22
Sumário
Ocorridos os factos na vigencia do Codigo Penal de 1886, bem foram eles pela Relação levados a conta do artigo 11 referido ao artigo 349 (tentativa de homicidio), por o agente, embora com intenção de matar e a circunstancia suspensiva independente da sua vontade, não ter praticado todos os actos de execução que deveriam ter como resultado o crime consumado (falta o mortal); apenas começou com o primeiro golpe, o qual se não apresentou com essa eficiencia. A pena seria ali a de 10 a 16 anos de prisão e a de 2 a 10 anos e 8 meses, no regime vigente. E este o mais favoravel concretamente e, portanto, o aplicavel. Nenhuma das atenuantes diminui de forma acentuada a ilicitude ou a culpa, nomeadamente, a convicção em que o reu estava do adulterio da mulher com o ofendido que não integra o conceito de "provocação", nem possui a consistencia necessaria para se poder afirmar que o crime foi determinado "por motivo honroso". Dentro daqueles limites legais a pena de tres anos de prisão, muito abaixo da media, e, ate, muito proximo do minimo não podia ser mais benevolente, atentas as agravantes e o numero não dilatado das atenuantes. A recusa da suspensão da execução da pena, no caso, e irrecusavel, por nada inculcar que a simples censura do facto e a ameaça de cumprimento da pena bastem para as necessidades de reprovação e prevenção de uma tentativa de morte a facada.