016024 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 016024
Acórdão
Descritores: Estatuto da carreira docente universitária, Assistente convidado, Renovação de contrato, Acto tácito
Recorrente: Almeida , Jovelino e Outro
Recorridos: Reitor da Universidade Tecnica de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC16024 - AC 1 SECÇÃO PROC16023.
Nr Convencional: JSTA00033758
Nr Documento: SAP19911008016024
Data de Entrada: 23/07/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b02670cd910ed687802568fc00389d83CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:016024.43
Sumário
Nos termos do art. 32 do Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU), aprovado pelo DL 448/79, de 13 de Novembro (alterado, por ratificação, pela Lei 19/80, de 16 de Julho) e art. 1 do DL 200-J/80, de 24 de Junho, os contratos dos assistentes convidados podem ser expressamente renovados por despacho dos Reitores das Universidades, por sucessivos períodos de três anos, mediante deliberação favorável do conselho científico. Ainda os mesmos contratos, face ao que se dispõe nos n. 1 e 2 do art. 36 do referido Estatuto, na redacção do DL 392/86, de 22 de Novembro, consideram-se tacitamente renovados, pelo período respectivo, caso não sejam denunciados, por qualquer das partes, 30 dias antes do termo do prazo.