008921 - Supremo Tribunal Administrativo

Estão abrangidas pelo n. 2 do artigo 1 do Decreto- -Lei n. 521/75, de 23 de Setembro, as custas em que foi condenado um funcionario, pela rejeição do recurso interposto da deliberação do Conselho de Ministros que manteve a sua exclusão de concurso de promoção, ao abrigo do Decreto-Lei n. 25317, de 13 de Maio de 1935, em virtude de tal deliberação ser meramente confirmativa de anterior indeferimento tacito do recurso interposto para o Conselho de Ministros, nos termos deste ultimo diploma.