98B428 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Herculano Namora
Processo: 98B428
Acórdão
Descritores: Interpretação do negócio jurídico, Poderes de cognição, Procuração, Poderes de representação, Mandato, Eficácia do negócio, Ratificação do negócio, Ineficácia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036785
Nr Documento: SJ199904290004282
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f0d0a2b8435e6a29802568fc003baff4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98B428.94
Sumário
A interpretação da declaração negocial em função dos critérios estabelecidos nos artigos 236 e 238 n. 1 do C. Civil constitui problema de direito, como tal susceptível de cognição em sede de recurso de revista. O contrato-promessa - como autónomo que é em relação ao contrato prometido - pode ocorrer independentemente deste. A procuração é um negócio unilateral, constituído pela declaração de vontade pela qual se manifesta o poder de representação, sendo da interpretação dessa declaração que há-de resultar a inclusão ou não do poder de celebrar contratos-promessa relativos ao prédio cuja venda se delegou por tal acto. Provando-se que se encontrava excluída dos poderes de representação conferidos pelo agente a faculdade de o mandatário intervir em quaisquer outros negócios jurídicos que não se assumissem como efectiva compra e venda, daí se segue que a outorga de um contrato-promessa por esse mandatário tenha que ser considerada (actuação sem poderes de representação) como ineficaz em relação ao mandante, salvo se tal negócio por ele for ratificado - artigo 268 n. 1 do C.Civil.