026050 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 026050
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Demissão, Falta de assiduidade, Processo especial, Atenuante geral, Atenuação extraordinaria, Ausencia em parte incerta
Recorrente: Vereador da Cm de Lisboa
Recorridos: Reino , Artur
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00024661
Nr Documento: SA119890413026050
Data de Entrada: 24/05/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0d4dfae8a8837192802568fc0037c128CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026050.C2
Sumário
O n. 3 do art. 72 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Dec-Lei n. 24/84, de 16 de Janeiro, so e aplicavel aos casos em que o arguido, por ser desconhecido o seu paradeiro, e notificado por aviso publicado no Diario da Republica, sendo remetido o processo a entidade competente para decidir, sendo proferida a decisão sem mais tramites. A punição por violação do dever de assiduidade, de acordo com o n. 3 do art. 72 do Estatuto Disciplinar, com a pena de demissão, quando não se verifica a hipotese nele prevista - desconhecimento do paradeiro do arguido - e sem atender as circunstancias nos termos dos arts. 28 a 30 daquele Estatuto, inquina o respectivo despacho do vicio de violação de lei.