23547A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 23547A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Presunção de legalidade do acto administrativo, Grave lesão do interesse publico, Aposentação compulsiva, Enfermeiro
Recorrente: Oliveira , Eva
Recorridos: Minsaud
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP MINSAUD DE 1985/11/11.
Nr Convencional: JSTA00018821
Nr Documento: SA11986022723547A
Data de Entrada: 28/01/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/85766ae822ab0b99802568fc003745b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:23547A.D6
Sumário
Atendendo a presunção de legalidade dos actos administrativos não pode, no ambito do incidente de suspensão de eficacia, discutir-se se a decisão que aplica a pena de aposentação compulsiva e ou não legal. Punida a recorrente, enfermeira de profissão, com pena de aposentação compulsiva, por envolvimento na importação e venda de estupefacientes, o seu regresso ao serviço, com a suspensão de eficacia do acto punitivo, afectaria gravemente interesses publicos tão relevantes como são aqueles que se relacionam com a saude e a vida das pessoas. Não se verificando o requisito previsto na alinea b) do n. 1 do artigo 76 da Lei do Processo, não pode o Tribunal decretar a suspensão de eficacia do acto impugnado, sendo desnecessario apurar da verificação dos outros requisitos ali referidos, ja que a sua existencia teria de ser cumulativa.*