042684 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 042684
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Prazo de interposição de recurso, Reu preso, Suspensão, Contagem dos prazos, Rejeição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00014219
Nr Documento: SJ199202260426843
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d1fad05fe65c5105802568fc003a0366CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:042684.8A
Sumário
O prazo para a interposição do recurso penal e de dez dias, em principio, e conta-se a partir da notificação da decisão, devendo ser sempre acompanhado da motivação. O recurso da decisão proferida em audiencia pode ser interposto por simples declaração na acta e, se não for logo apresentada a motivação, pode esta peça processual ser junta ao processo no prazo de 10 dias, contados da data de interposição do recurso. O prazo de dez dias - para a interposição do recurso e apresentação da motivação, quando for caso disso - - suspende-se durante as ferias, sabados, domingos e dias feriados. Tratando-se de arguidos presos, não se verifica a aludida suspensão da contagem daquele prazo. Deve ser rejeitado o recurso cujo requerimento de interposição ou motivação, se for caso disso, não seja apresentado dentro do prazo de 10 dias contados nos termos atras definidos.