033386 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 033386
Acórdão
Descritores: Nacionalização, Indemnização a accionistas, Acto administrativo, Despacho ministerial, Recurso contencioso, Usurpação de poder, Expropriação por utilidade pública, Justa indemnização, Princípio da justiça, Critérios de avaliação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00047364
Nr Documento: SA119970605033386
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f15cdf0b990d959a802568fc003990adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:033386.EB
Sumário
O despacho do Ministro das Finanças que nos termos do n. 2 do art. 8 do DL 332/91 de 6/9 fixa o valor da indemnização, é susceptível de recurso contencioso. Constitui decisão administrativa o despacho referido em I pelo que se não verifica "in casu" o vício de usurpação de poder. O instituto da nacionalização tem carácter excepcional enquanto o instituto da expropriação tem natureza comum; no segundo caso há lugar a justa indemnização e é regido pelo artigo 62 n. 2, da C.R.P. e no primeiro há que atender ao estatuído no artigo 83 da Lei Fundamental. No caso da nacionalização há apenas que respeitar o princípio de justiça, evitando-se que sejam pagas indemnizações irrisórias ou manifestamente desproporcionadas à perda dos bens nacionalizados. Respeitando o princípio de justiça já aflorado, o legislador goza de certa liberdade, na definição dos critérios utilizados para ser fixado o valor da indemnização.