032142 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A não realização pelo instrutor do processo disciplinar de uma acareação requerida pelo arguido na sua defesa constitui omissão de diligência essencial à descoberta da verdade, quando haja oposição entre as suas declarações e as prestadas pelas participantes sobre a real ocorrência de ofensas ao pudor. II - Essa omissão integra uma nulidade insuprível, de harmonia com o disposto no n. 1 do art. 42 do ED/84 (D.L. 24/84, de 16/1), determinante da anulação do acto punitivo, por vício de forma atinente do processo disciplinar.