008977 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 008977
ACORDAO
Descritores: Professor do ensino liceal, Quadro complementar dos liceus do ultramar, Exame de estado, Diuturnidades
Recorrente: Ferreira , Americo
Recorridos: Dirger do Ensino Secundario
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DO ENSINO SECUNDARIO.
Nr Convencional: JSTA00014288
Nr Documento: SA119740530008977
Data de Entrada: 24/05/1973
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/50f1f8e52cab9f5e802568fc0037158b
Sumário
O professor do Canto Coral que em 1957 ingressou no quadro complementar dos liceus do ultramar, tendo sempre exercido as suas funções com bom e efectivo serviço, tem direito a que lhe seja reconhecida a 1 diuturnidade, nos termos do disposto nos artigos 1, n. 2, e 4 do Decreto-Lei n. 95/73.