010578 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 010578
Acórdão
Descritores: Homologação, Acto de indeferimento, Acto definitivo, Acto confirmativo
Recorrente: Sadolhão-coop Industrial de Produtos Alimentares Scarl
Recorridos: Se da População e Emprego
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO DE 1977/02/09.
Nr Convencional: JSTA00010603
Nr Documento: SA119791213010578
Data de Entrada: 31/03/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4fdc37721a95d585802568fc0036d1eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:010578.4A
Sumário
O despacho da Secretaria de Estado da População e Emprego que homologa o indeferimento do requerimento da recorrente ja decidido pelo director-geral da Contabilidade Publica, por delegação do Secretario de Estado do Orçamento, e meramente confirmativo deste. O facto de a primeira decisão não ter sido proferida pela autoridade que proferiu o despacho recorrido, ou por autoridade ou organismo subalterno desta, não retira ao ultimo despacho a natureza de acto confirmativo do primeiro. O despacho do Secretario de Estado da População e Emprego, nada tirando ou acrescentando ao conteudo do despacho do director-geral da Contabilidade Publica, não modificou a situação juridica preexistente, pois apenas a confirma, o que equivale a mandar executar o primeiro despacho.