004208 - Supremo Tribunal Administrativo

A apreensão de bebidas alcoolicas de origem estrangeira que eram transportadas ilegalmente na caixa de um automovel sem previa liquidação de direitos e em garrafas não seladas, constitui o crime de contrabando, nos termos do artigo 36, n. 5, do Contencioso Aduaneiro. Pertencendo o veiculo a uma pessoa que o alugou sem condutor, por ser essa a actividade comercial a que se dedica e pelo que anda colectado, não deve considerar-se o seu perdimento, desde que se prove que aquele não teve conhecimento do facto, nem do fim ilicito a que se destinou o automovel alugado.