0500746 - Tribunal da Relação do Porto

1 - Provando-se, inclusive atraves do respectivo contrato, ser da exclusiva responsabilidade do arrendatario e seu conjuge o pagamento da energia electrica fornecida ao locado, nada obsta, para o efeito, o facto de o contador e a instalação se encontrarem em nome dos senhorios. 2 - Ao não cumprirem aquilo a que contratualmente se obrigaram, os reus causaram um manifesto prejuizo aos autores: tendo-lhes sido entregue, no inicio do contrato, para sua habitação, um res-do-chão que recebia energia electrica, não devem restituir o locado aos senhorios privado dessa energia, pois o respectivo fornecimento foi cortado pela entidade competente em virtude de os reus não pagarem o que era da sua responsabilidade. 3 - A circunstancia de a Relação reconhecer e declarar nula a sentença, quanto ao objecto do recurso, por falta de especificação dos fundamentos de direito, não obsta a que conheça do mesmo objecto.

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