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010326 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 010326
ACORDAO
Descritores: Legitimidade passiva, Autor do acto recorrido, Autoridade requerida, Indeferimento tacito
Sumário
I - Importa a rejeição do recurso por ilegitimidade passiva a sua interposição contra quem não e o autor do acto impugnado. II - O indeferimento tacito so pode ser imputado a autoridade a quem foi requerido o deferimento da pretensão.