016796 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 016796
Acórdão
Descritores: Classificação de serviço, Notador, Comissão paritaria, Violação de lei, Perequação, Indeferimento tacito, Fundamentação
Recorrente: Oliveira , Jose
Recorridos: Minacp
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINAP.
Nr Convencional: JSTA00004337
Nr Documento: SA119830112016796
Data de Entrada: 20/11/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a4cc4b301910b9d2802568fc003837fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:016796.59
Sumário
Não tendo recaido decisão, no prazo de quinze dias, do Ministro da Agricultura e Pescas sobre recurso hierarquico para ele interposto, nos termos do art. 17 do Dec. Regul. 57/80, do despacho homologatorio da classificação de funcionarios pelo director-geral de Hidraulica e Engenharia Agricola, formou-se acto tacito de indeferimento. Mas tal acto tacito não pode enfermar de falta de fundamentação não so porque a autoridade recorrida não tem que fundamentar porque não proferiu decisão expressa mas tambem porque a falta de emissão de decisão expressa apenas confere ao interessado a faculdade de presumir indeferida a sua pretensão para poder exercer a impugnação contenciosa. A classificação de serviço a que se refere o art. 4 do Dec-Lei 191-C/79 rege-se pelo Dec. Regul. 57/80 e, aplicada a todos os funcionarios a que alude o art. 1, n. 1, deste diploma deve ser feita por dois notadores nos termos do art. 6, n. 5, quando a estrutura organica do serviço não permite a aplicação dos ns. 1 a 3 daquele artigo. A classificação feita por um notador apenas, a apreciação da reclamação apresentada pelo notado mas feita apenas por aquele notador que classificou o serviço, tornam a homologação dessa classificação pelo director-geral e o indeferimento tacito do recurso hierarquico interposto dessa homologação, actos invalidos por violação de lei. Mas aquele acto tacito de indeferimento estaria sempre inquinado do vicio de violação de lei, ainda que a classificação de serviço homologada pelo director-geral tivesse sido feita por dois notadores, visto que a pontuação obtida pelo notado não foi corrigida antes da homologação de acordo com a perequação a que alude o art. 4 do Dec. Regul. 57/80.