Perequação - Jurisprudência Portuguesa

I - A perequação de benefícios e encargos, regime previsto no domínio dos instrumentos de planeamento municipal e intermunicipal que disciplinam o uso e a transformação do solo, tem concretização na...

I - Na economia do Dec. Regul. 57/80, de 10-10, não pode actuar como notador o dirigente maximo do serviço a que esta vinculado o funcionario notando. II - E ilegal o n. 26 do Desp. Norm. 128/81...

I - Na economia do Dec. Regul. 57/80, de 10-10, não pode actuar como notador o dirigente maximo do serviço a que esta vinculado o funcionario notando. II - E ilegal o n. 26 do Desp. Norm. 128/81...

I - O n. 26 do Desp. Norm. 128/81, de 24-4, ofende o principio da hierarquia das normas ao determinar que se não aplique a perequação prevista no artigo 14 do Dec. Regul. 57/80, de 10-10, na...

I - O n. 26 do Desp. Norm. 128/81, de 24/4, ofende o principio da hierarquia das normas, ao determinar que se não aplique a perequação prevista no artigo 14 do Dec. Regul. 57/80, de 10-10, na...

I - Na "notação" de funcionario da Direcção-Geral de Hidraulica Engenharia Agricola, tem de ser observada, alem do mais a perequação referida no art. 14 do Dec-Lei 57/80 citado, pois o disposto em...

I - Não tendo recaido decisão, no prazo de quinze dias, do Ministro da Agricultura e Pescas sobre recurso hierarquico para ele interposto, nos termos do art. 17 do Dec. Regul. 57/80, do despacho...