000946 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Leite de Campos
Processo: 000946
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Despedimento nulo, Caducidade da acção, Prescrição, Conceito jurídico, Abandono de lugar, Cessão de contrato, Justa causa de despedimento, Faltas injustificadas, Articulados, Impugnação, Falta, Cominação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014522
Nr Documento: SJ198506280009464
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fa494708b04245d0802568fc003a5b8bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:000946.9F
Sumário
Face ao preceito do artigo 510, n. 1, alínea c) do Código de Processo Civil, as instâncias decidem prematuramente quando o processo não lhes fornece os indispensáveis elementos do facto para uma decisão consciênciosa. A cominação prescrita no artigo 490 e 505 do Código de Processo Civil, só funciona quando falta algum dos articulados admitidos pela forma do processo ou quando, em qualquer deles se não impugnam factos constantes do articulado anterior. A caducidade e a prescrição integram questões complexas (de facto e de direito), dependendo a sua verificação da prova de factos necessariamente anteriores. A nossa Lei dos Despedimentos (Decreto-Lei n. 372-A/75) não prevê o abandono, em si mesmo considerado, como causa de cessação do contrato de trabalho. Prevê, sim, como justa causa de despedimento e, portanto, como forma de cessação do contrato, as faltas injustificadas do empregado.