028622 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os funcionários a integrar no quadro do GEPIE que não fossem abrangidos pela alínea b) do n. 1 do art. 27 do D.L. 206/89, de 27/6, não podiam ser objecto da apreciação que naquele comando legal se prevê. II - Viola o artigo 22 do D.R. 16/90 de 8/6, o acto que nega a integração no referido quadro ao pessoal que havia de transitar para a categoria que já possuia, baseado na aplicação, ao referido pessoal, da referida alínea b) do n. 1 do citado artigo 27 do D.L. 206/89.