062902 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui Guimarães
Processo: 062902
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Acção, Admissibilidade, Requisitos, Posse de estado, Respostas aos quesitos, Materia de direito
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006534
Nr Documento: SJ197006090629021
Referência Publicação: Livro nº 191, f. 225 - revista BMJ N198 ANO1970 PAG138
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/85241526640ddb34802568fc0039a4d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1970:062902.CA
Sumário
A circunstancia de estar feita a prova de filiação não justifica que seja menos exigente na apresentação da prova dos requisitos de admissibilidade da acção. Não integram a reputação e o tratamento os seguintes factos: o investigado, apos o conhecimento da gravidez da mãe do investigante, continuou a manter com ela relações de sexo e, apos o nascimento do autor, a pagar as despesas com a manutenção deste e da mãe, sem ocultar de ninguem essa situação. A convicção ou o convencimento da paternidade, afirmados em resposta a um quesito, apresentam-se como expressões sinonimas de reputação, representando igualmente um conceito de direito.