Quem foi o relator do acórdão 020370?

O relator foi Valadas Preto, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 020370?

O acórdão foi proferido em 14 de janeiro de 1988.

Acórdão STA (1988) — Processo disciplinar

Acórdão

020370

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 14 de janeiro de 1988
Relator: Valadas Preto

Recurso contencioso

Processo disciplinarRevisão de processo disciplinarActo confirmativoPublicação obrigatoriaFundamento de revisão

Referências Legais

Legislação Nacional

EDF79 ART80 ART81 N3.
CONST82 ART268 N2.
LPTA85 ART55.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1985/10/17 IN AD N294 PAG679.
AC STAP DE 1985/10/24 IN BMJ N353 PAG253.

Sumário

I- O acto que mantem ou repete um acto anterior pode ser impugnado contenciosamente se este não foi levado ao conhecimento do interessado por uma das formas de publicidade admitidas por lei (notificação ou publicação obrigatoria).

II- Não pode ser admitido pedido de revisão de processo disciplinar fundamentado unicamente em alegação de ilegalidade do processo e no não recebimento do recurso hierarquico interposto da decisão punitiva.