Acórdão STA (1989) — Contencioso aduaneiro

Acórdão

011966

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de novembro de 1989
Relator: Rodrigues Pardal

Recurso jurisdicional

Contencioso aduaneiroAutorização legislativaPrazoLei do orçamentoInconstitucionalidade organica

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 424/86 DE 1986/12/27 ART35 N1 A.
CONST82 ART29 N1 ART168 N1 C ART207.
L 9/86 DE 1986/04/30 ART60.
CPC67 ART168 N2.
CADU41 ART41.
DL 187/83 DE 1983/05/13 ART22.

Jurisprudência Nacional

AC TC 180/88 IN DR 284 IIS 1988/12/10.
AC TC 202/88 IN DR 292 IIS 1988/12/20.
AC TC 284/88 IN DR 45 IIS 1989/02/23.
AC TC 286/88 IN DR 45 IIS 1989/02/23.
AC TC 137/89 IN DR 58 IIS 1989/03/10.
AC TC 244/88 IN DR 23 IIS 1989/01/27.
AC TC 311/89 IN DR 136 IIS 1989/06/16.
AC TC 401/89 IN DR 212 IIS 1989/09/14.

Sumário

I- As autorizações legislativas estão sujeitas a prazo de duração.

II- As autorizações legislativas constantes da lei do orçamento tem caracter anual, abrangendo, porem, aquelas a que expressamente foi fixado um prazo de duração diferente.

III- Decorrido o prazo fixado na lei para a autorização legislativa, a norma publicada e inconstitucional.

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